União estável simultânea ao casamento é reconhecida após morte e tem efeitos jurídicos assegurados
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu a união estável com pedido de pensionamento feito pela companheira, que viveu...

ECA completa 30 anos diante de um novo desafio: a violência doméstica durante a pandemia
Nesta segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) completa 30 anos. A norma é considerada uma...

